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Artigo · há 3 anos

Teve o carro roubado? Você pode pedir a devolução do IPVA!

Em alguns estados quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA. Cada estado tem suas regras, em Pernambuco por exemplo, para ter o valor do IPVA devolvido, quem teve o...
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Artigo · há 3 anos

Crime, contravençãopenal e infração sui generis

Crime, contravenção penal e infração sui generis Edlane Fabiana Porto da Rocha [1] A legislação penal brasileira não traça uma diferença substancial entre crime e contravenção penal; e até meados de...
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Artigo · há 3 anos

Crimes digitais, o que são?

A globalização conduziu o mundo para uma nova era: a Era Digital; a qual vem transformando gradativamente nossa forma de relacionar-se, transferir conhecimento e comunicar-se. O mundo virtual...
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