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15 de Outubro de 2019

Crime, contravençãopenal e infração sui generis

Por Edlane Porto da Rocha

Dicas Jurídicas, Advogado
Publicado por Dicas Jurídicas
ano passado

Crime, contravenção penal e infração sui generis

Edlane Fabiana Porto da Rocha[1]

A legislação penal brasileira não traça uma diferença substancial entre crime e contravenção penal; e até meados de 2006 não existia em nosso ordenamento jurídico o que atualmente denominamos de infração sui generis.

Contudo, havia uma distinção baseada na gravidade da pena cominada em abstrato, ou seja, uma diferença imposta pelo legislador quando da edição da norma incriminatória[2] conforme o artigo da Lei de Introdução ao Código Penal (LICP – Decreto Lei n.3.914, de 9 de dezembro de 1941).

DECRETA:

Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.[3]

Ocorre que, essa distinção passou a não satisfazer quando da edição da Lei n.11.343/2006 que não preconizou ao delito de consumo de drogas[4] qualquer tipo de pena privativa de liberdade e ou pena pecuniária. Deixando assim o tipo penal sem uma referência de análise quanto a crime ou a contravenção penal.

Dessa maneira, com o intuito de resolver esse impasse, a doutrina traz duas interpretações na qual a primeira se refere ao delito como crime por estar inserido no Capítulo III do Código Penal, que diz respeito aos crimes e penas.

O art. da LICP – que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção – não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime – como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 – pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. , XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30) (STF, RE-QO 430105/RJ, Min. Sepúlveda Pertence, 1ª T., DJ 27/4/2007, p. 69). [5]

Já a segunda intepretação defende a tese do delito ser uma infração sui generis[6], por não ser tratar de crime e nem de contravenção penal, já que não foram adotadas penas alternativas ao delito, afastando-se a pena de prisão.

Dessa maneira, o Brasil que adotava um sistema bipartido de penas, crime e contravenção penal; agora adotada um sistema tripartido, incluindo-se a infração sui generis ao seu rol, em que, crime será o delito com pena mais gravosa, infração penal o delito que permite pena simples e a infração sui generis que não impõe ao delito uma pena.


[1] Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Brasília -UCB; Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Advogada militante em Direito Civil, Família e Penal no Estado da Bahia onde reside atualmente. Foi no ano 2015 advogada voluntária na Fundação Assistencial Jurídica da OABDF – FAJ; como, também, membro da Comissão da Mulher Advogada OADF e da Comissão Criminal e de Segurança Pública OABDF triênio 2013/2015.

[2]GRECO, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. p.59/60.

[3]BRASIL. Decreto- Lei n. 3.914, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1941. Institui lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravencoes Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3914.htm >. Acesso em 27/04/2017.

[4]Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI34439,41046Posse+de+drogas+para+consu mo+pessoal+crime+infracao+penal+sui+generis> Acesso em 27/04/2017.

[5]BRASIL. Supremo Tribunal Federal STF. Recurso Extraordinário n.430105/RJ. Ministro: Sepúlveda Pertence. 1ª Turma. Data de Julgamento: 27/04/2007. Disponível em < http:// http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000090485&base=baseAcordaos&...; Acesso em 27/04/2018.

[6]GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice; CUNHA, Rogério Sanches; OLIVEIRA, William Terra de. Nova Lei de Drogas comentada. p.110

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